Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade. Possibilidade de reabilitação. Marco inicial.

Consectários. Tutela específica.

Resistência. Simples relutância do agente. Ausência de grave ameaça ou violência contra o policial que o prendeu. Delito não configurado.

Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado na égide da lei nº 6.368/76.

Preenchimento dos requisitos do Artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.

Apelação. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Culpa do réu.

Imprudência e negligência comprovadas.

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado.

Emprego de arma de fogo. Exame pericial.

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HC. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada.

Impossibilidade de desclassificação para furto simples.

Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

Falta disciplinar de natureza grave - Inocorrência - Posse de aparelho de telefonia celular antes da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.

Revisão Criminal. Circunstâncias judiciais. Inquéritos policiais e processos em curso. Antecedentes. Personalidade. Aumento por mais de uma qualificadora.

Raimundo Erasmo de Oliveira Figueiredo foi condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, a dezessete anos de reclusão em regime integralmente fechado.

Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta e astreintes. Possibilidade de cumulação. Inexistência de bis in idem.

A multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, objeto da execução de uma obrigação de pagar, é uma penalidade que decorre da inadimplência por descumprimento de cláusula do TAC.

HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

HC. Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

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